AREsp 2725506 - ACORDAO

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Os recursos são inexistentes por falta de procuração nos autos; os agravantes foram intimados a regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e não o fizeram no prazo de cinco dias, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Ademais, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não autoriza a dispensa da procuração para recursos especiais, e não há elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu dos recursos.

Parties
Agravante: JULIO ALIONIS; Agravante: EDGAR ABDALA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno; Agravo Interno improvido.
Legal Topics
IRPJ, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Representação Processual
Tributário Processual Civil IRPJ Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JULIO ALIONIS

Agravante

EDGAR ABDALA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 à instância especial
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os recursos são inexistentes por falta de procuração nos autos; os agravantes foram intimados a regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 e não o fizeram no prazo de cinco dias, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Ademais, o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não autoriza a dispensa da procuração para recursos especiais, e não há elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu dos recursos.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno; Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo e do Recurso Especial em razão da ausência de procuração.