REsp 2179158 - DECISAO

REsp 2179158 - DECISAO

O STJ decidiu que o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e passa a ser possível a entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: LYONDELLBASELL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Econômica, Disponibilidade Jurídica, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito (prévia Habilitação), Declaração De Compensação (dcomp), Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, ICMS, Pis/cofins, Taxa SELIC, Modulação De Efeitos (stf Tema 962)
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Disponibilidade Econômica Disponibilidade Jurídica Compensação Tributária Habilitação De Crédito (prévia Habilitação) +7 more

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

LYONDELLBASELL BRASIL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 se a disponibilidade patrimonial/tributária ocorre na homologação da DCOMP ou no deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito
  3. 3 efeitos da declaração de compensação (DCOMP) e da condição resolutória prevista no §2º do art.74 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e passa a ser possível a entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o IRPJ e a CSLL incidam após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ocasião em que passa a ser possível proceder à entrega da declaração de compensação, ainda...
  • Publicar e intimar as partes.