AREsp 2763686 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de modo específico os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ sobre o óbice identificado com base na Súmula 83/STJ), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E FILIAL(IS); Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram de modo específico os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ sobre o óbice identificado com base na Súmula 83/STJ), e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto por RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E FILIAL(IS).
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.