REsp 2193894 - DECISAO

REsp 2193894 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no contrato de concessão, a construção, operação e manutenção das instalações são meios necessários para a atividade-fim de transmissão de energia elétrica, não caracterizando a concessionária como empresa de construção civil nem permitindo segregar a receita da construção da RAP. Assim, as receitas são remuneratórias do serviço de transmissão (equiparadas ao transporte de coisa, por se tratar de bem móvel) e devem ser tributadas pelos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Ademais, por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, parte das matérias não foi conhecida pela instância especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Concessão De Serviço Público, Transmissão De Energia Elétrica, Construção De Infraestrutura, Percentual De Presunção
Direito Tributário Direito Administrativo IRPJ CSLL Lucro Presumido Concessão De Serviço Público Transmissão De Energia Elétrica Construção De Infraestrutura +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 se a obrigação de construir instalações em contrato de concessão caracteriza a concessionária como empresa de construção civil
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais não apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no contrato de concessão, a construção, operação e manutenção das instalações são meios necessários para a atividade-fim de transmissão de energia elétrica, não caracterizando a concessionária como empresa de construção civil nem permitindo segregar a receita da construção da RAP. Assim, as receitas são remuneratórias do serviço de transmissão (equiparadas ao transporte de coisa, por se tratar de bem móvel) e devem ser tributadas pelos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Ademais, por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, parte das matérias não foi conhecida pela instância especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC