AREsp 2478224 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com os precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (notadamente os Temas 504 e 1.237), de modo que não há distinção relevante a autorizar o seguimento do recurso especial; também foi observado que o entendimento do STF no Tema 962 afasta a tributação pelo IRPJ e CSLL da Taxa Selic recebida na repetição de indébito, mas tal norma não reverbera, na decisão atacada, de modo a ensejar provimento do agravo quanto às demais teses suscitadas pela agravante.

Parties
Agravante: NTN DO BRASIL PRODUCAO DE SEMI-EIXOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Tema 962 STF, Tema 504 STJ, Tema 1.237 STJ, Negativa De Seguimento, Compensação Administrativa
Direito Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito +6 more

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Parties

NTN DO BRASIL PRODUCAO DE SEMI-EIXOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da Taxa Selic da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na repetição de indébito tributário (Tema 962/STF)
  2. 2 Tributação da Taxa Selic incidente na devolução de depósitos judiciais pelo IRPJ e pela CSLL (Tema 504/STJ)
  3. 3 Incidência da PIS/COFINS sobre juros e correção (Taxa Selic) recebidos na repetição de indébito e em depósitos judiciais (Tema 1.237/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com os precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (notadamente os Temas 504 e 1.237), de modo que não há distinção relevante a autorizar o seguimento do recurso especial; também foi observado que o entendimento do STF no Tema 962 afasta a tributação pelo IRPJ e CSLL da Taxa Selic recebida na repetição de indébito, mas tal norma não reverbera, na decisão atacada, de modo a ensejar provimento do agravo quanto às demais teses suscitadas pela agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se