AREsp 2762418 - DECISAO

AREsp 2762418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial: não indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, nem demonstrou distinção fática-jurídica com os julgados invocados, de modo que manteve-se o entendimento aplicado (Súmula 83) e incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Créditos Presumidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Créditos Presumidos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para reverter inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial: não indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, nem demonstrou distinção fática-jurídica com os julgados invocados, de modo que manteve-se o entendimento aplicado (Súmula 83) e incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.