REsp 2218193 - DECISAO

REsp 2218193 - DECISAO

Não conheceu-se quanto à alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC por ausência de demonstração precisa e fundamentação suficiente; quanto à alegação de ofensa ao art. 85, §§3º e 4º do CPC, verificou-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e, por analogia, aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, aplicaram-se as regras sobre honorários recursais e a competência monocrática do Relator, concluindo-se pelo conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento.

Parties
Recorrente: MAGNO JET INDUSTRIA LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Competência Jurisdicional
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito Taxa Selic Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MAGNO JET INDUSTRIA LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à taxa Selic na repetição de indébito (Tema 962/STF)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em ação declaratória com pedido de repetição de indébito
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se quanto à alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC por ausência de demonstração precisa e fundamentação suficiente; quanto à alegação de ofensa ao art. 85, §§3º e 4º do CPC, verificou-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e, por analogia, aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, aplicaram-se as regras sobre honorários recursais e a competência monocrática do Relator, concluindo-se pelo conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.