REsp 2036168 - DECISAO

REsp 2036168 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, ao compatibilizar sua jurisprudência com o entendimento do STF no Tema 962, preservou a tese do Tema 504 (tributação dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais) e, em juízo de retratação, deu provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento de depósito judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Temas 504, 505 E 962
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  3. 3 Adequação da jurisprudência do STJ ao Tema 962 do STF

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, ao compatibilizar sua jurisprudência com o entendimento do STF no Tema 962, preservou a tese do Tema 504 (tributação dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais) e, em juízo de retratação, deu provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento de depósito judicial.

Court Disposition

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.