REsp 2212623 - DECISAO

REsp 2212623 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo, com consequente prejuízo do exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso / Prejudicado
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; processo suspenso e autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Créditos Ilíquidos, Momento Da Disponibilidade Jurídica De Renda, Tema Repetitivo
Direito Tributário IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Compensação Créditos Ilíquidos Momento Da Disponibilidade Jurídica De Renda Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo, com consequente prejuízo do exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; processo suspenso e autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se.