REsp 2158201 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos pela Primeira Seção, o recurso especial fica prejudicado até o julgamento do tema; os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, sendo somente após essa providência possível o encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Fato Gerador, Créditos Ilíquidos, Disponibilidade Jurídica Da Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Fato Gerador Créditos Ilíquidos Disponibilidade Jurídica Da Renda Repetição De Indébito Tributário +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que ocorre a disponibilidade jurídica da renda para fins de tributação por IRPJ e CSLL em repetição de indébito ou reconhecimento do direito à compensação por sentença transitada em julgado, na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão do processamento

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos pela Primeira Seção, o recurso especial fica prejudicado até o julgamento do tema; os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, sendo somente após essa providência possível o encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ