REsp 2210675 - DECISAO

REsp 2210675 - DECISAO

Diante da omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento expresso da alegação de que a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte tem natureza resolutória (o que implicaria configuração do fato gerador desde a apresentação da DCOMP, independentemente de posterior homologação), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com análise expressa dessa alegação, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Determinação De Reexame)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Disponibilidade Jurídica Da Renda, Repetição De Indébito, Homologação Administrativa, Embargos De Declaração, Natureza Resolutória Da DCOMP, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação Tributária Disponibilidade Jurídica Da Renda Repetição De Indébito Homologação Administrativa +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Determinação De Reexame)

Legal Issues

  1. 1 Momento da aquisição jurídica e econômica da renda tributável para fins de IRPJ e CSLL quando os créditos são ilíquidos
  2. 2 Se a escrituração contábil do crédito pelo contribuinte constitui exteriorização da liquidez e, portanto, o momento da incidência tributária
  3. 3 Se a declaração de compensação (DCOMP) tem natureza resolutória, de modo que o fato gerador estaria configurado desde sua apresentação, independentemente de posterior homologação

Ratio Decidendi

Diante da omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento expresso da alegação de que a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte tem natureza resolutória (o que implicaria configuração do fato gerador desde a apresentação da DCOMP, independentemente de posterior homologação), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com análise expressa dessa alegação, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da alegação de que, dada a natureza resolutória da compensação apresentada pelo contribuinte, o fato gerador dos tributos em comento já estaria configurado desde aquele momento, sendo irrelevante,...
  • Publique-se. Intimem-se.