REsp 2149839 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento Na Súmula 83 Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência da alíquota de presunção de 32% prevista no art.15, §1º, III, alínea "e" da Lei nº 9.249/1995 sobre receitas vinculadas à construção de infraestrutura em contrato de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica
2. 2 Aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12% para fins de apuração do IRPJ e da CSLL sobre receitas de transmissão de energia elétrica (RAP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que as receitas provenientes da transmissão de energia elétrica possuem natureza de remuneração por serviços de transporte de carga e devem ser tributadas pelos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); aplica-se a Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
• Publique-se