REsp 2209788 - DECISAO

REsp 2209788 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação da Fazenda sobre a natureza resolutória da DCOMP e o efeito do deferimento da habilitação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso dessa tese, porquanto seu acolhimento poderia influir decisivamente no julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Taxa SELIC, Compensação Tributária, Habilitação Do Crédito, Momento Da Disponibilidade Jurídica, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Taxa SELIC Compensação Tributária +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Momento da disponibilidade jurídica da renda tributável para fins de IRPJ e CSLL em créditos ilíquidos decorrentes de repetição de indébito
  2. 2 Efeito jurídico do deferimento da habilitação e da entrega da declaração de compensação (DCOMP) — natureza resolutória e impacto sobre o fato gerador tributário
  3. 3 Necessidade de enfrentamento expresso de tese suscitada em embargos de declaração para evitar omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação da Fazenda sobre a natureza resolutória da DCOMP e o efeito do deferimento da habilitação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso dessa tese, porquanto seu acolhimento poderia influir decisivamente no julgamento.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da alegação de que, dada a natureza resolutória da compensação apresentada pelo contribuinte, o fato gerador dos tributos já estaria configurado desde aquele momento
  • Publique-se