REsp 2207789 - DECISAO
Por se tratar de questão afetada a tema repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema, razão pela qual restou prejudicado o exame do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Por Afetação a Tema Repetitivo
- Outcome
- Prejudicado o exame do recurso especial.
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Disponibilidade Jurídica De Renda, Créditos Ilíquidos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Por Afetação a Tema Repetitivo
Legal Issues
- 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão afetada a tema repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema, razão pela qual restou prejudicado o exame do recurso especial.
Court Disposition
Prejudicado o exame do recurso especial.
Orders
- Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
- Processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado
Full Case Text
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