REsp 2134660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a lide e aplicou a tese do STF no Tema 962, interpretando o pedido de forma restrita à Taxa SELIC, o que não configura omissão sanável; a extensão da tese do STF é matéria constitucional de competência do STF; afastou-se violação ao art. 1.022 do CPC e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos não apreciados pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Tema 962 Do STF, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Competência Constitucional
Tributário IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Tema 962 Do STF Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj +1 more

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Parties

PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária advindos da repetição de indébito tributário
  2. 2 Alcance da tese do Tema 962 do STF quanto a outros índices de atualização
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a lide e aplicou a tese do STF no Tema 962, interpretando o pedido de forma restrita à Taxa SELIC, o que não configura omissão sanável; a extensão da tese do STF é matéria constitucional de competência do STF; afastou-se violação ao art. 1.022 do CPC e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos não apreciados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno