REsp 2164855 - DECISAO

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Como o tema foi afetado para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos e houve determinação de suspensão nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso especial não pode prosseguir neste momento; deve ser devolvido ao tribunal de origem para que, após a publicação da tese firmada nos recursos repetitivos, seja verificada a conformidade do acórdão recorrido e, se divergir, seja novo julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Fato Gerador, Créditos Ilíquidos, Disponibilidade Jurídica Da Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Recursos Repetitivos, Suspensão
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Fato Gerador Créditos Ilíquidos Disponibilidade Jurídica Da Renda Repetição De Indébito Tributário +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Em que momento ocorre a disponibilidade jurídica para tributação por IRPJ/CSLL no caso de sentença que reconhece o direito à compensação do indébito tributário quando os créditos são ilíquidos
  2. 2 Efeitos da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e suspensão dos processos e recursos especiais

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos e houve determinação de suspensão nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso especial não pode prosseguir neste momento; deve ser devolvido ao tribunal de origem para que, após a publicação da tese firmada nos recursos repetitivos, seja verificada a conformidade do acórdão recorrido e, se divergir, seja novo julgamento.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial na hipótese de estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese definida pela Primeira Seção