REsp 2164135 - DECISAO

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O recurso especial é prejudicado nesta fase processual em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos e da suspensão determinada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pela Primeira Seção, ficando condicionado o prosseguimento do recurso especial após o esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Fato Gerador, Créditos Ilíquidos, Disponibilidade Jurídica Da Renda, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Fato Gerador Créditos Ilíquidos Disponibilidade Jurídica Da Renda Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento da disponibilidade jurídica da renda para tributação por IRPJ e CSLL em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação por sentença transitada em julgado, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

O recurso especial é prejudicado nesta fase processual em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos e da suspensão determinada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pela Primeira Seção, ficando condicionado o prosseguimento do recurso especial após o esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a tese definida pela Primeira Seção