REsp 2144676 - DECISAO

REsp 2144676 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que as receitas decorrentes da transmissão de energia (RAP) têm natureza de remuneração por serviço de transporte e, por isso, sujeitam-se às alíquotas de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão apta a invalidar o acórdão; aplicou-se a Súmula 83/STJ por falta de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Regime De Estimativa Mensal, Transmissão De Energia Elétrica, Receita De Construção, Honorários Advocatícios, Contrato De Concessão, Presunção De Lucro
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Regime De Estimativa Mensal Transmissão De Energia Elétrica Receita De Construção Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das alíquotas de presunção (8% e 12%) sobre receitas de construção vinculadas a contrato de concessão de transmissão de energia elétrica
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 e do art. 36 da Lei n. 12.973/2014
  3. 3 natureza jurídica da RAP (remuneração por serviço de transporte)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que as receitas decorrentes da transmissão de energia (RAP) têm natureza de remuneração por serviço de transporte e, por isso, sujeitam-se às alíquotas de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão apta a invalidar o acórdão; aplicou-se a Súmula 83/STJ por falta de divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se. Intimem-se.