AREsp 2901836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional, com base no conjunto probatório, concluiu que não foram comprovados todos os requisitos legais para a redução das alíquotas (notadamente o atendimento às normas da ANVISA para os locais onde os serviços são prestados). Tal conclusão fática não pode ser revista nesta Corte por força do óbice contido na Súmula 7/STJ; ademais, a exigência dos requisitos decorre da interpretação consolidada da Lei 9.249/1995 após a alteração promovida pela Lei 11.727/2008 e da jurisprudência do STJ (Tema 217/STJ).

Parties
Recorrente: ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Inadmitido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, ANVISA, Licenciamento Sanitário, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares ANVISA Licenciamento Sanitário +3 more

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Parties

ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para fruição da redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL (atividade hospitalar, constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  2. 2 interpretação objetiva de 'serviços hospitalares' conforme Tema 217/STJ (REsp 1.116.399/BA)
  3. 3 necessidade de comprovação do licenciamento sanitário dos locais onde os serviços hospitalares são prestados, inclusive quando em estabelecimento de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional, com base no conjunto probatório, concluiu que não foram comprovados todos os requisitos legais para a redução das alíquotas (notadamente o atendimento às normas da ANVISA para os locais onde os serviços são prestados). Tal conclusão fática não pode ser revista nesta Corte por força do óbice contido na Súmula 7/STJ; ademais, a exigência dos requisitos decorre da interpretação consolidada da Lei 9.249/1995 após a alteração promovida pela Lei 11.727/2008 e da jurisprudência do STJ (Tema 217/STJ).