AREsp 2526280 - DECISAO

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para declarar a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, mantendo a incidência desses tributos sobre os juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual.

Parties: Agravante: BANCO SAFRA S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou parcial provimento para declarar a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Mandado De Segurança, Prequestionamento Ficto

Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Repetição De Indébito Taxa Selic Mandado De Segurança +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora
2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito tributário
3 omissão do Tribunal de origem quanto à repetição de indébito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou parcial provimento para declarar a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

Orders

Reconsidero a decisão agravada.
Conheço do agravo interno.