AREsp 2545155 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se relacionava ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por ausência de repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Constitucional IRPJ CSLL Juros De Mora Repercussão Geral Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios
  2. 2 Natureza remuneratória versus indenizatória dos juros de mora
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se relacionava ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por ausência de repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.