REsp 2216684 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão, o que impede o exame da suposta violação de dispositivos federais e exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ como fundamento processual para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: APTA GESTAO E SERVICOS EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lei 9.249/95, Redução De Alíquotas, Serviços Hospitalares, Home Care, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Mandado De Segurança Processual Civil IRPJ CSLL Lei 9.249/95 Redução De Alíquotas Serviços Hospitalares +5 more

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Parties

APTA GESTAO E SERVICOS EM SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 interpretação da expressão 'serviços hospitalares' para redução de alíquotas (Lei 9.249/95)
  3. 3 exigência de organização na forma de sociedade empresária para direito à alíquota reduzida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão, o que impede o exame da suposta violação de dispositivos federais e exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ como fundamento processual para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...