REsp 2208566 - DECISAO

REsp 2208566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF aplicada por analogia; além disso, o Tribunal a quo fundamentou que multas administrativas e de trânsito são indedutíveis para fins de IRPJ e CSLL por não atenderem aos requisitos legais de dedutibilidade.

Parties
Recorrente: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Dedutibilidade De Multas Administrativas, Multas De Trânsito, Lucro Real
Tributário IRPJ CSLL Dedutibilidade De Multas Administrativas Multas De Trânsito Lucro Real

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Parties

TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade de multas administrativas e de trânsito no cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos de dedutibilidade: necessidade, usualidade e normalidade (art. 311 do RIR / IN RFB 1.700/2017)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF aplicada por analogia; além disso, o Tribunal a quo fundamentou que multas administrativas e de trânsito são indedutíveis para fins de IRPJ e CSLL por não atenderem aos requisitos legais de dedutibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.