AREsp 2915528 - DECISAO

AREsp 2915528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes, aplicou a tese firme do Tema 878/STJ reconhecendo a natureza de lucros cessantes dos juros moratórios contratuais (sujeitos a IRPJ e CSLL), considerou inaplicáveis os Temas 808 e 962 do STF ao caso concreto e verificou a ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Adimplemento Contratual Com Atraso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Tema 878/stj, Temas 808 E 962/stf
Tributário Processual Civil Direito Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Adimplemento Contratual Com Atraso Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios contratuais decorrentes de adimplemento com atraso
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento ficto e requisito de indicação de violação ao art. 1.022 para reconhecimento do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes, aplicou a tese firme do Tema 878/STJ reconhecendo a natureza de lucros cessantes dos juros moratórios contratuais (sujeitos a IRPJ e CSLL), considerou inaplicáveis os Temas 808 e 962 do STF ao caso concreto e verificou a ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.