REsp 2216709 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação de dispositivos federais apontados e porque a insurgência efetiva implicaria reexame de matérias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, ficando ainda o recurso sujeito aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: FIXSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Recurso Especial Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

FIXSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do IRPJ e da CSLL em face de créditos presumidos de ICMS
  2. 2 Aplicação das exigências legais para aproveitamento de créditos (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação de dispositivos federais apontados e porque a insurgência efetiva implicaria reexame de matérias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, ficando ainda o recurso sujeito aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.