AREsp 1916498 - DECISAO

AREsp 1916498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por serem as razões recursais dissociadas do quadro fático e jurídico exposto no acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem acertadamente interpretou a Lei nº 9.430/96 ao concluir que a SELIC, juros e multa incidem sobre quitações extemporâneas das estimativas mensais do IRPJ; ademais, não se examina a alegada violação do art.97 do CTN por este reproduzir preceito constitucional.

Parties
Recorrente/embargante: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA; Recorrente/embargante: OUTRXXX; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, Recolhimento Por Estimativa, Compensação Tributária, Encargos Da Mora (juros/multa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IRPJ Recolhimento Por Estimativa Compensação Tributária Encargos Da Mora (juros/multa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Recorrente/embargante

OUTRXXX

Recorrente/embargante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros e multa sobre quitações extemporâneas das estimativas mensais do IRPJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando as razões são dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de dispositivo do CTN que reproduz preceito constitucional (art.97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por serem as razões recursais dissociadas do quadro fático e jurídico exposto no acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem acertadamente interpretou a Lei nº 9.430/96 ao concluir que a SELIC, juros e multa incidem sobre quitações extemporâneas das estimativas mensais do IRPJ; ademais, não se examina a alegada violação do art.97 do CTN por este reproduzir preceito constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.