REsp 2214648 - DECISAO

REsp 2214648 - DECISAO

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja promovido o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou procedendo ao juízo de retratação se divergir); previamente, o acórdão do Tribunal a quo reconheceu a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC em razão do RE 1.063.187/STF, com modulação dos efeitos a partir de 30/09/2021 e aplicação das regras de compensação administrativa após trânsito em julgado nos...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: UNIMETAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão De Inadmissão E Devolução À Corte De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão dos processos afetados em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos; determinação de observância do art. 1.040 do CPC/2015 por parte do Tribunal de origem.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação Tributária Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIMETAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão De Inadmissão E Devolução À Corte De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à Taxa SELIC em repetição de indébito tributário
  2. 2 Momento da constituição do fato gerador do IRPJ e da CSLL em créditos reconhecidos judicialmente (créditos ilíquidos)
  3. 3 Efeitos da modulação decidida no RE 1.063.187/STF

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja promovido o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou procedendo ao juízo de retratação se divergir); previamente, o acórdão do Tribunal a quo reconheceu a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC em razão do RE 1.063.187/STF, com modulação dos efeitos a partir de 30/09/2021 e aplicação das regras de compensação administrativa após trânsito em julgado nos...

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão dos processos afetados em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos; determinação de observância do art. 1.040 do CPC/2015 por parte do Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Suspensão de todos os processos em que tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, enquanto perdurar a afetação do tema.