AREsp 2754215 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram à inadmissão do Recurso Especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo as razões repetitivas e genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EMBRAER S.A; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IRPJ, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil IRPJ Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

EMBRAER S.A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que levaram à inadmissão do Recurso Especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo as razões repetitivas e genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.