AREsp 2410756 - DECISAO

AREsp 2410756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial com a orientação do STJ: o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência que limita a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial e reconhece a prevalência de convenções internacionais (art. 98 CTN), de modo que não há hipótese de reforma via recurso especial com base na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Apelada/executada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Método De Equivalência Patrimonial, Prevalência De Tratados Internacionais, Disponibilidade De Renda (art. 43 Ctn), Remessa Necessária, Honorários De Sucumbência
Tributário Processual Civil Direito Internacional Tributário IRPJ CSLL Método De Equivalência Patrimonial Prevalência De Tratados Internacionais Disponibilidade De Renda (art. 43 Ctn) +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Apelada/executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35/2001
  2. 2 possibilidade de tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial (MEP)
  3. 3 conflito entre normas internas e convenções para evitar dupla tributação (art. 98 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial com a orientação do STJ: o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência que limita a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial e reconhece a prevalência de convenções internacionais (art. 98 CTN), de modo que não há hipótese de reforma via recurso especial com base na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravante, observados os limites legais aplicáveis