REsp 2036442 - DECISAO

REsp 2036442 - DECISAO

Ao exercer juízo de retratação e em consonância com o entendimento do STF no Tema 962, o STJ preservou a tese do Tema 504 (incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de devolução de depósitos judiciais) e adaptou a jurisprudência quanto ao Tema 505, reconhecendo que, no caso concreto, incide IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (juízo De Retratação) Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Tema 504/stj, Tema 505/stj, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (juízo De Retratação) Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Compatibilização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no Tema 962
  3. 3 Aplicação das teses dos Temas 504 e 505 do STJ frente à modulação de efeitos do STF

Ratio Decidendi

Ao exercer juízo de retratação e em consonância com o entendimento do STF no Tema 962, o STJ preservou a tese do Tema 504 (incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de devolução de depósitos judiciais) e adaptou a jurisprudência quanto ao Tema 505, reconhecendo que, no caso concreto, incide IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.

Orders

  • Reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.
  • Publique-se.