REsp 2214639 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: A DAHER & CIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Juízo De Retratação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
A DAHER & CIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à Taxa Selic na repetição de indébito tributário
- 2 Natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais
- 3 Possibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais na exclusão da base de cálculo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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