REsp 2188397 - DECISAO

REsp 2188397 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, assentando que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que os valores pactuados em transação global representaram acréscimo patrimonial e não indenização por dano emergente, que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e que determinadas questões não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, sendo, portanto, incabíveis no recurso especial conforme Súmula 211; assim manteve-se a incidência dos tributos e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: BELLUNO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA; Parte Adversa Nos Autos Originários: Randon S. A. Implementos e Sistemas Automotivos; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Transação, Indenização, Acréscimo Patrimonial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Transação Indenização +5 more

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Parties

BELLUNO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Recorrente

Randon S. A. Implementos e Sistemas Automotivos

Parte Adversa Nos Autos Originários

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos valores recebidos em transação (indenizatórios ou acréscimo patrimonial)
  2. 2 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos em transação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, assentando que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que os valores pactuados em transação global representaram acréscimo patrimonial e não indenização por dano emergente, que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e que determinadas questões não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, sendo, portanto, incabíveis no recurso especial conforme Súmula 211; assim manteve-se a incidência dos tributos e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial