REsp 2167469 - DECISAO

REsp 2167469 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a atividade de compra e venda de veículos (inclusive a venda por consignação autorizada pelo art. 5º da Lei 9.716/1998) não deve ser considerada prestação de serviços para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL, de modo que à impetrante é assegurado o direito de apurar IRPJ e CSLL pelo lucro presumido com aplicação dos coeficientes de 8% e 12%, respectivamente; por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; a alegação relativa à restituição administrativa e ao regime de precatórios não foi...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrada/autor: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Compra E Venda De Veículos, Consignação, Precatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Lucro Presumido Compra E Venda De Veículos Consignação +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrada/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alíquotas de 8% e 12% para empresas cujo objeto seja compra e venda de veículos
  2. 2 Se a equiparação das vendas de veículos usados à consignação implica classificação como prestação de serviços para fins de IRPJ/CSLL (alíquota de 32%)
  3. 3 Prequestionamento sobre a alegação de que restituição administrativa violaria o regime de precatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a atividade de compra e venda de veículos (inclusive a venda por consignação autorizada pelo art. 5º da Lei 9.716/1998) não deve ser considerada prestação de serviços para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL, de modo que à impetrante é assegurado o direito de apurar IRPJ e CSLL pelo lucro presumido com aplicação dos coeficientes de 8% e 12%, respectivamente; por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; a alegação relativa à restituição administrativa e ao regime de precatórios não foi...

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.