REsp 2217249 - DECISAO

REsp 2217249 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidiu Súmula 211/STJ) e porque os fundamentos autônomos do acórdão regional, que reconheceram a natureza indenizatória das verbas de rescisão e a não incidência do IRPJ, PIS e COFINS, não foram impugnados (incidiu Súmula 283/STF), devendo ser mantida a decisão do TRF4.

Parties
Recorrente: recorrente; Parte Autora: parte autora; Empresa Do Grupo Representada: Weg Linhares Equipamentos Elétricos S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, PIS, COFINS, Representação Comercial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IRPJ PIS COFINS Representação Comercial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Weg Linhares Equipamentos Elétricos S.A

Empresa Do Grupo Representada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre verba indenizatória de rescisão de contrato de representação comercial
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre verbas de rescisão de contrato de representação comercial no regime cumulativo
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (art.111 do CTN; arts.2º e 3º da Lei 9718/1998; art.402 do CC) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidiu Súmula 211/STJ) e porque os fundamentos autônomos do acórdão regional, que reconheceram a natureza indenizatória das verbas de rescisão e a não incidência do IRPJ, PIS e COFINS, não foram impugnados (incidiu Súmula 283/STF), devendo ser mantida a decisão do TRF4.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).