REsp 2206367 - DECISAO

REsp 2206367 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente a extensão do entendimento do STF quanto à exclusão do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária para índices diversos da SELIC, amparando-se em precedentes da Suprema Corte e do STJ e entendendo que não houve omissão do artigo 1.022 do CPC, sendo insuficiente confundir resultado desfavorável com falta de fundamentação.

Parties
Impetrante/apelante: DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Taxa SELIC, Incidência Tributária, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 962)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Taxa SELIC Incidência Tributária Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Impetrante/apelante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária calculados por índice diverso da SELIC
  2. 2 Allegada omissão do Tribunal regional quanto à manifestação sobre incidência de IRPJ e CSLL (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alcance e possibilidade de extensão do precedente vinculante do STF (Tema 962) a índices diversos da SELIC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente a extensão do entendimento do STF quanto à exclusão do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária para índices diversos da SELIC, amparando-se em precedentes da Suprema Corte e do STJ e entendendo que não houve omissão do artigo 1.022 do CPC, sendo insuficiente confundir resultado desfavorável com falta de fundamentação.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.