REsp 2009657 - DECISAO

REsp 2009657 - DECISAO

Conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial: manter a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme entendimento consolidado no EREsp n. 1.517.492/PR; quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, permitir a exclusão da base de cálculo apenas se atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação do cumprimento dessas condições dentro dos limites cognitivos da demanda.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS B.M.J LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido De ICMS, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Princípio Federativo, Subvenção Para Investimento, Tema 1182/stj
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Crédito Presumido De ICMS Lei Complementar 160/2017 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS B.M.J LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Distinção entre crédito presumido e demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar n.160/2017 e do art.30 da Lei n.12.973/2014

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial: manter a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme entendimento consolidado no EREsp n. 1.517.492/PR; quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, permitir a exclusão da base de cálculo apenas se atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação do cumprimento dessas condições dentro dos limites cognitivos da demanda.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n.160/2017 e art.30 da Lei n.12.973/2014) para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS, exceto do...
  • Publique-se e intimem-se.