REsp 2166169 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do regime de tributação relativo à prestação de serviços (alíquota de 32%) às empresas cujo objeto social é a compra e venda de veículos
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos não impugnados no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial a conclusão de que a atividade é compra e venda de veículos e venda por consignação, e não prestação de serviços — fundamentos esses suficientes para manter o decisum, aplicando-se o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.