REsp 2216489 - DECISAO

REsp 2216489 - DECISAO

As verbas referentes à correção monetária e aos juros moratórios decorrentes do inadimplemento de terceiros constituem acréscimo patrimonial (lucros cessantes) e integram o lucro operacional, devendo ser incluídas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o entendimento é consolidado em precedentes do STJ (notadamente REsp 1.986.304/RS - Tema 1.160) e as teses do STF relativas à taxa SELIC na repetição de indébito e aos juros sobre remuneração não se aplicam à hipótese, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Três Corações Alimentos S. A.; Recorrente: Três Corações Imóveis Armazéns Gerais e Serviços LTDA; Recorrente: Café Brasileiro Alimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj, Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Juros Moratórios, Inadimplemento Contratual, Aplicações Financeiras, Lucros Cessantes, Base De Cálculo
Tributário Constitucional Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Juros Moratórios Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

Três Corações Alimentos S. A.

Recorrente

Três Corações Imóveis Armazéns Gerais e Serviços LTDA

Recorrente

Café Brasileiro Alimentos LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  3. 3 Caracterização dessas verbas como indenizatórias ou como acréscimo patrimonial (lucros cessantes)

Ratio Decidendi

As verbas referentes à correção monetária e aos juros moratórios decorrentes do inadimplemento de terceiros constituem acréscimo patrimonial (lucros cessantes) e integram o lucro operacional, devendo ser incluídas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; o entendimento é consolidado em precedentes do STJ (notadamente REsp 1.986.304/RS - Tema 1.160) e as teses do STF relativas à taxa SELIC na repetição de indébito e aos juros sobre remuneração não se aplicam à hipótese, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.