REsp 2216224 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ consolida que a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada objetivamente e que procedimentos odontológicos envolvendo intervenções cirúrgicas podem receber o tratamento de alíquotas reduzidas (8% IRPJ e 12% CSLL); assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame à luz dessa orientação e verificação do preenchimento dos demais requisitos legais.

Parties
Recorrente / Impetrante: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL IPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Mandado De Segurança, Tema 217/stj, Incidente De Assunção De Competência
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Mandado De Segurança +2 more

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Parties

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL IPEL LTDA.

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se atividades odontológicas se enquadram como "serviços hospitalares" para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL.
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 217 / IAC).
  3. 3 Se há provas suficientes nos autos para reconhecer o benefício fiscal quando houver intervenções cirúrgicas odontológicas.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ consolida que a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada objetivamente e que procedimentos odontológicos envolvendo intervenções cirúrgicas podem receber o tratamento de alíquotas reduzidas (8% IRPJ e 12% CSLL); assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame à luz dessa orientação e verificação do preenchimento dos demais requisitos legais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ que admite reconhecimento do benefício fiscal para serviços odontológicos quando envolvem intervenções cirúrgicas.