REsp 2175085 - DECISAO

REsp 2175085 - DECISAO

Negou-se a segurança porque, para pessoas jurídicas sujeitas ao regime de competência, o momento temporal da incidência do IRPJ e da CSLL é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, que, no caso de créditos tributários reconhecidos judicialmente, se consubstancia com o trânsito em julgado da sentença declaratória ou com a homologação/liquidação quando cabível; por isso os valores em questão constituem disponibilidade jurídica e configuram o fato gerador tributário, devendo o recurso especial ser devolvido à Corte de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos para juízo de retratação ou eventual negado seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: TECON SUAPE S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negado Seguimento, Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem por afetação à sistemática dos recursos repetitivos, para que se aguarde a publicação do acórdão paradigmatico e seja proferido juízo de retratação ou negado seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica, Compensação De Indébito, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança Preventivo
Tributário Processual Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica Compensação De Indébito Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

TECON SUAPE S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negado Seguimento, Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em repetição de indébito ou reconhecimento do direito à compensação já transitado em julgado, na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Se créditos decorrentes de sentença declaratória ou de reconhecimento do direito de compensar possuem certeza e liquidez para fins de compensação e incidência tributária

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança porque, para pessoas jurídicas sujeitas ao regime de competência, o momento temporal da incidência do IRPJ e da CSLL é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, que, no caso de créditos tributários reconhecidos judicialmente, se consubstancia com o trânsito em julgado da sentença declaratória ou com a homologação/liquidação quando cabível; por isso os valores em questão constituem disponibilidade jurídica e configuram o fato gerador tributário, devendo o recurso especial ser devolvido à Corte de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos para juízo de retratação ou eventual negado seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem por afetação à sistemática dos recursos repetitivos, para que se aguarde a publicação do acórdão paradigmatico e seja proferido juízo de retratação ou negado seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com baixa para que, após publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão...
  • Suspender os processos em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, nos termos da afetação.