REsp 2217930 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, súmulas que impedem recursos por deficiência de fundamentação e omissão não prequestionada.

Parties
Recorrente: GIOLO E GIOLO SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução Da Base De Cálculo, Atividade Hospitalar, Sociedade Empresária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Redução Da Base De Cálculo Atividade Hospitalar Sociedade Empresária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GIOLO E GIOLO SERVICOS MEDICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos de lei federal não fundamentada
  2. 2 necessidade de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo legal em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, súmulas que impedem recursos por deficiência de fundamentação e omissão não prequestionada.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária