REsp 2218188 - DECISAO

REsp 2218188 - DECISAO

O tribunal aplicou as súmulas temáticas e precedentes do STF e do STJ (Tema 962 do STF; Temas 504 e 1.237 do STJ), concluiu que a disponibilidade jurídica de créditos ilíquidos para fins de fato gerador do IRPJ/CSLL depende da homologação da compensação, e afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.362), determinando a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.362)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; devolução dos autos ao Tribunal de origem; processamento sobrestado até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.362).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Pis/cofins, Depósitos Judiciais, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, Disponibilidade Jurídica De Renda
Direito Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Pis/cofins Depósitos Judiciais Compensação Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.362)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Momento da disponibilidade jurídica da renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em créditos ilíquidos decorrentes de decisão judicial
  3. 3 Tributação dos juros sobre devolução de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou as súmulas temáticas e precedentes do STF e do STJ (Tema 962 do STF; Temas 504 e 1.237 do STJ), concluiu que a disponibilidade jurídica de créditos ilíquidos para fins de fato gerador do IRPJ/CSLL depende da homologação da compensação, e afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.362), determinando a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; devolução dos autos ao Tribunal de origem; processamento sobrestado até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.362).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.