REsp 2193221 - DECISAO

REsp 2193221 - DECISAO

A recorrente é tributada pelo lucro presumido cuja base de cálculo é a receita bruta; a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para empresas de agenciamento/locação de mão-de-obra temporária, a receita bruta abrange a totalidade do preço do serviço, incluindo salários e encargos sociais, não havendo previsão legal que permita excluir tais valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Lucro Presumido, Agenciamento De Mão De Obra Temporária, Súmula 524/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Lucro Presumido Agenciamento De Mão De Obra Temporária Súmula 524/stj +1 more

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Parties

PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se na tributação pelo lucro presumido a base de cálculo do IRPJ e da CSLL inclui os valores pagos a título de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 524/STJ e dos decretos mencionados à exclusão da taxa de agenciamento da base de cálculo
  3. 3 Se há omissão quanto às alegações fundadas nos arts. 1.022 do CPC e arts. 9º e 97 do CTN

Ratio Decidendi

A recorrente é tributada pelo lucro presumido cuja base de cálculo é a receita bruta; a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para empresas de agenciamento/locação de mão-de-obra temporária, a receita bruta abrange a totalidade do preço do serviço, incluindo salários e encargos sociais, não havendo previsão legal que permita excluir tais valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.