AREsp 2763969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada exige interpretação de cláusulas do contrato social e revolvimento do conjunto fático-probatório (para verificar se a agravante é sociedade empresária e atende às normas da ANVISA), providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige constituição como sociedade empresária e atendimento à ANVISA após a Lei 11.727/2008.

Parties
Agravante: KSTRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução Da Base De Cálculo, Benefício Fiscal, Sociedade Empresária, ANVISA, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Redução Da Base De Cálculo Benefício Fiscal Sociedade Empresária +2 more

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Parties

KSTRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL a serviços hospitalares
  2. 2 Requisitos para fruição do benefício após a Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Impedimento de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada exige interpretação de cláusulas do contrato social e revolvimento do conjunto fático-probatório (para verificar se a agravante é sociedade empresária e atende às normas da ANVISA), providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige constituição como sociedade empresária e atendimento à ANVISA após a Lei 11.727/2008.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.