AREsp 2792993 - DECISAO

AREsp 2792993 - DECISAO

Como o Tema 1.335 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC/2015, evitando desmembramento e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ABRAMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Do STJ Determinando Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão do processamento até julgamento do acórdão paradigma; determinação de que, após a publicação do acórdão, o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Tema 1.335
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Aplicações Financeiras Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ABRAMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Do STJ Determinando Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo correção monetária
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de exaurimento da instância antes de recurso especial

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.335 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC/2015, evitando desmembramento e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão do processamento até julgamento do acórdão paradigma; determinação de que, após a publicação do acórdão, o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem
  • Baixa dos autos