REsp 2158422 - DECISAO

REsp 2158422 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1362), que definirá o momento de tributação dos créditos ilíquidos, o recurso foi sobrestado e a decisão anterior foi reconsiderada, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando decisões divergentes e observando o procedimento dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: HYUNDAI STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIA DE AÇO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1362; Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1362, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Créditos Ilíquidos, Disponibilidade Jurídica De Renda, Recursos Repetitivos, Tema 1362
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação De Créditos Ilíquidos Disponibilidade Jurídica De Renda Recursos Repetitivos Tema 1362

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Parties

HYUNDAI STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIA DE AÇO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1362; Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Momento de ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Disponibilidade jurídica vs. disponibilidade financeira de renda
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do Recurso Especial quando matéria não apreciada na origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1362), que definirá o momento de tributação dos créditos ilíquidos, o recurso foi sobrestado e a decisão anterior foi reconsiderada, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando decisões divergentes e observando o procedimento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1362, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1178-1183
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa