REsp 2216781 - DECISAO

REsp 2216781 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recursos repetitivos (Tema 1.362), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do Código de Processo Civil (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos, com posterior atuação do Tribunal de origem conforme o CPC.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.362)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação Créditos Ilíquidos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação, para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recursos repetitivos (Tema 1.362), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do Código de Processo Civil (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos, com posterior atuação do Tribunal de origem conforme o CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, observado o disposto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.