REsp 2218483 - DECISAO

REsp 2218483 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não incorrendo em omissão; mantendo o entendimento de que prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL são favores fiscais e não se sujeitam à atualização monetária por ausência de previsão legal, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Juros Moratórios (selic), Repetição De Indébito, Prejuízo Fiscal, Depósitos Judiciais, Modulação Dos Efeitos, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc)
Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Juros Moratórios (selic) Repetição De Indébito Prejuízo Fiscal Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros moratórios (SELIC) sobre valores recebidos por repetição de indébito tributário e sobre saldo de prejuízo fiscal/base negativa da CSLL
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Natureza jurídica dos prejuízos fiscais e bases negativas (favores fiscais) e consequência quanto à atualização monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não incorrendo em omissão; mantendo o entendimento de que prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL são favores fiscais e não se sujeitam à atualização monetária por ausência de previsão legal, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.