REsp 2153492 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recurso especial preenche os requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos, adotando-se a delimitação da tese indicada nos autos e determinando a suspensão dos processos sobre a mesma matéria, por entender necessária a uniformização da controvérsia para conferir segurança jurídica; procedeu-se à afetação do recurso e à fixação da tese proposta.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos

Orders

• Delimitação da tese: "Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos".
• Determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.