REsp 2172434 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Suspensão De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos, em casos de repetição de indébito tributário ou reconhecimento do direito à compensação já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos por se tratar de questão jurídica multitudinária e prequestionada, com potencial multiplicador e relevância para a uniformização da interpretação infraconstitucional sobre o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda, para fins de caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos; determinou, ainda, a suspensão de processos que versem sobre a mesma matéria até a definição da tese nos termos do procedimento repetitivo.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (afetação aprovada por unanimidade)

Orders

• Determinar a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art....
• Oficiar aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração do procedimento e determinando a suspensão da tramitação dos processos correlatos.